Termos de Uso

1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

1.1 Definições

Para os fins deste instrumento, consideram-se as seguintes definições:

• Contratante/Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da uHOST
• Consumidor: o Cliente pessoa física, ou pessoa jurídica que usa os serviços como destinatária final, na própria operação (CDC, art. 2º). A rádio que usa o streaming, o site e o aplicativo na própria emissora é consumidora
• Contratada/uHOST: prestadora dos serviços de hospedagem e correlatos
• Serviços: conjunto de soluções de hospedagem, streaming, site, aplicativo, Alexa, backup e outros serviços digitais oferecidos pela uHOST
• Central do cliente: a área do cliente em central.uhost.com.br, onde se contrata, paga, abre chamados e cancela
• Conta: espaço virtual disponibilizado ao Cliente nos servidores da uHOST
• Uptime: percentual de tempo em que os serviços permanecem disponíveis
• Backup: cópia de segurança dos dados armazenados
• DNS: Sistema de Nomes de Domínio (Domain Name System)
• Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável

1.2 Interpretação

Este documento, junto com o que a uHOST anuncia no site e na página de planos (que também vincula a uHOST, CDC art. 30), regula a relação entre as partes. Em caso de dúvida ou divergência, prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor (CDC art. 47) e, nos demais casos, ao equilíbrio contratual e à boa-fé objetiva.

2. OBJETO E ACEITAÇÃO

2.1 Objeto

O presente instrumento regula a prestação de serviços de hospedagem de sites, streaming de áudio, backup e serviços correlatos pela uHOST ao Cliente.

2.2 Aceitação e Vigência

O Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos ao contratar qualquer serviço da uHOST. A aceitação pode ocorrer de forma eletrônica ou por qualquer meio que demonstre inequivocamente o consentimento.

2.3 Modificações

A uHOST pode atualizar estes Termos mediante aviso ao Cliente com 15 (quinze) dias de antecedência, pelo e-mail cadastrado. As mudanças valem só para o futuro, nunca para período já pago, e entram em vigor depois do prazo do aviso. Se não concordar, o Cliente pode cancelar sem multa e recebe de volta o valor proporcional do período pago adiantado que ainda não foi usado.

3. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

3.1 Uso Lícito e Adequado

O Cliente obriga-se a: a) Utilizar os serviços em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), Código Penal e legislação sobre propriedade intelectual; b) Não transmitir, armazenar ou disponibilizar conteúdos que:

• Violem direitos autorais, marcas, patentes ou qualquer direito de propriedade intelectual
• Contenham material pornográfico, pedófilo ou de exploração de menores de idade
• Promovam discriminação, racismo, xenofobia, apologia ao crime ou incitação à violência
• Sejam difamatórios, caluniosos ou injuriosos
• Violem segredo industrial, comercial ou de Estado
• Contenham vírus, malware, ransomware ou códigos maliciosos

c) Não utilizar os serviços para:

• Envio de SPAM ou e-mails não solicitados (violação da Lei 12.965/2014)
• Tentativas de invasão, phishing, cracking ou hacking
• Mineração de criptomoedas sem autorização prévia e expressa
• Operação de bots, IRC ou similares não autorizados
• Proxy reverso ou mascaramento de tráfego de terceiros

3.2 Responsabilidade Técnica

O Cliente compromete-se a:

• a) Manter atualizadas todas as aplicações, plugins e sistemas instalados em sua conta
• b) Implementar medidas de segurança adequadas, incluindo senhas fortes e autenticação em dois fatores quando disponível
• c) Realizar backups periódicos e independentes de seus dados, não se limitando aos backups fornecidos pela uHOST
• d) Monitorar o uso de recursos de sua conta para evitar sobrecargas
• e) Utilizar apenas softwares legítimos e licenciados, sendo vedado o uso de versões piratas ou crackeadas

3.3 Dados Cadastrais

O Cliente obriga-se a:

• a) Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas
• b) Comunicar qualquer alteração cadastral em até 5 (cinco) dias úteis
• c) Manter sigilo absoluto sobre suas credenciais de acesso
• d) Notificar imediatamente a uHOST em caso de uso não autorizado de sua conta

3.4 Limitações Técnicas e Uso Justo

O Cliente reconhece e aceita as seguintes limitações:

• a) Hospedagem — recursos por domínio: memória RAM de até 384MB e uso de CPU limitado a 20% por processo
• b) Streaming: a quantidade de ouvintes simultâneos e a qualidade de áudio (bitrate) são as do plano contratado, informadas na página de planos (por exemplo, até 500 ouvintes no Bronze e ouvintes ilimitados no Prata e no Ouro). Não há limite de banda por transmissão nem cobrança por ouvinte
• c) Formatos: a transmissão é recebida do encoder da rádio e entregue aos ouvintes por Shoutcast/Icecast e também em HLS, na qualidade do plano contratado
• d) Uso adequado: os serviços destinam-se à operação da rádio e de seu site, aplicativo e serviços correlatos, sendo vedado seu uso para armazenamento de arquivos genéricos, file sharing, clones de serviços de vídeo ou repositórios de download
• e) Uso justo: uso dos recursos fora da finalidade do serviço que sobrecarregue o servidor e prejudique outros clientes pode ser limitado, com aviso prévio e proposta de plano adequado; a limitação imediata, sem aviso, só ocorre em caso de ataque ou de risco à infraestrutura

3.5 Revendedores

Os Clientes que optarem por planos de revenda comprometem-se a:

• a) Fazer cumprir integralmente estes Termos junto a seus subclientes
• b) Verificar a autenticidade dos dados cadastrais de seus subclientes
• c) Responder solidariamente por infrações cometidas por seus subclientes
• d) Não praticar preços que desvalorizem os serviços ou prejudiquem a imagem da uHOST no mercado, respeitando valor mínimo de R$ 10,00/mês por serviço de streaming

4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA UHOST

4.1 Prestação dos Serviços

A uHOST compromete-se a: a) Fornecer infraestrutura adequada para a prestação dos serviços contratados; b) Garantir uptime mínimo de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) ao mês, como anunciado no site. Não entram na conta:

• Manutenções programadas avisadas com antecedência (cláusula 4.3)
• Eventos de caso fortuito ou força maior externos (cláusula 17)
• Suspensões por inadimplência ou por violação destes Termos
• Falhas no equipamento, na internet ou no encoder do próprio Cliente

c) Se a disponibilidade do mês ficar abaixo de 99,9% por causa da uHOST, o Cliente tem direito a crédito proporcional ao tempo fora do ar na fatura seguinte, mediante pedido pela central em até 30 dias. O crédito não afasta os demais direitos do consumidor; d) Realizar backup diário automático do site e do banco de dados, com retenção de até 7 dias, e restaurá-lo a pedido do Cliente, sem custo para contas ativas (cláusula 14).

4.2 Suporte Técnico

A uHOST disponibilizará:

• a) Suporte via ticket: 24 horas por dia, 7 dias por semana, com tempo de resposta de até 12 horas úteis para questões não urgentes
• b) Suporte presencial/remoto (AnyDesk): das 18h às 22h em dias úteis, mediante agendamento prévio
• c) Horário comercial: segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília)

Escopo do suporte técnico:

• Configurações de servidor e painéis de controle
• Orientações sobre publicação de conteúdo
• Resolução de problemas de conectividade e acesso
• Orientações gerais sobre uso dos serviços

Não incluído no suporte:

• Desenvolvimento de sites ou aplicações
• Customização de scripts, códigos ou templates
• Treinamento em linguagens de programação (PHP, JavaScript, etc.)
• Suporte a softwares de terceiros (Dreamweaver, Photoshop, etc.)
• Configurações avançadas de aplicações (WordPress, Joomla, etc.)

4.3 Notificações e Transparência

A uHOST compromete-se a:

• a) Notificar o Cliente com 48 horas de antecedência sobre manutenções programadas que possam causar indisponibilidade superior a 2 horas
• b) Informar sobre incidentes graves em até 4 horas após a detecção
• c) Manter canal de comunicação aberto para esclarecimentos

4.4 Proteção de Dados

A uHOST, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018):

• a) Tratará os dados pessoais do Cliente apenas para as finalidades relacionadas à prestação dos serviços
• b) Implementará medidas técnicas e administrativas de segurança
• c) Não compartilhará dados com terceiros, exceto quando necessário à prestação dos serviços ou por ordem judicial
• d) Manterá registro das operações de tratamento de dados
• e) Notificará o Cliente em caso de incidentes de segurança envolvendo seus dados

4.5 Limitações de Responsabilidade

Para o Consumidor valem integralmente as regras do Código de Defesa do Consumidor: a uHOST responde pelos danos causados por falha na prestação dos serviços, e só deixa de responder quando provar que o defeito não existe, que a culpa é exclusiva do Cliente ou de terceiro (CDC art. 14, §3º), ou em caso fortuito ou de força maior externo (Código Civil, art. 393). A uHOST não responde por:

• a) Danos causados por uso inadequado dos serviços pelo Cliente
• b) Perda de dados causada por ação do próprio Cliente (exclusão, alteração, senha compartilhada) ou de terceiro sem relação com a uHOST
• c) Incompatibilidade entre os serviços e aplicações desenvolvidas pelo Cliente ou por terceiros contratados por ele
• d) Conteúdo publicado pelo Cliente, sendo este o responsável civil e criminalmente
• e) Somente para quem não é Consumidor (por exemplo, revendedor que usa os serviços para atender terceiros): a responsabilidade total da uHOST fica limitada ao valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao fato e não inclui lucros cessantes, salvo dolo ou culpa grave

5. CONDIÇÕES COMERCIAIS E PAGAMENTO

5.1 Valores e Ciclos de Cobrança

a) Os valores dos serviços são informados no momento da contratação e podem ser pagos mensal, trimestral, semestral ou anualmente, conforme escolha do Cliente; b) Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 (doze) meses, pela variação acumulada do IPCA/IBGE, com aviso por e-mail de 30 (trinta) dias, e nunca em período já pago; c) Aumento de preço acima do IPCA só vale para período ainda não pago, com aviso de 30 (trinta) dias. Nesse caso o Cliente pode cancelar sem multa e recebe de volta o valor proporcional do período pago adiantado que ainda não foi usado; d) Promoções e descontos são válidos conforme especificado em cada campanha e podem não se aplicar a renovações, o que será informado na própria campanha;

5.2 Vencimento e Pagamento

• a) A fatura é gerada e enviada por e-mail 14 (catorze) dias antes do vencimento, com boleto e PIX
• b) Um lembrete é enviado 7 (sete) dias antes do vencimento; depois do vencimento, novos lembretes são enviados 1, 2 e 4 dias após
• c) Pagamentos por boleto e PIX são confirmados automaticamente: o Cliente não precisa enviar comprovante. Pagamento feito por outro meio combinado com o financeiro deve ser informado pela central para a baixa
• d) Em caso de dificuldades com a forma de pagamento, o Cliente deve contatar o financeiro para alternativas
• e) Multa por atraso: fatura não paga em até 10 (dez) dias após o vencimento recebe multa de 2% (dois por cento) sobre o seu valor, o limite do CDC (art. 52, §1º). Não há juros nem outros encargos

5.3 Inadimplência e Suspensão

5.4 Restauração Pós-Cancelamento

• a) Backups serão mantidos por até 7 (sete) dias após o cancelamento, sem garantia de integridade ou atualização
• b) Taxa de restauração:
  • R$ 5,00 por conta de hospedagem individual
  • R$ 50,00 por revenda completa
  • Valores devidos somados às faturas em aberto

5.5 Upgrades e Downgrades

Upgrades (aumento de plano):

• a) Podem ser solicitados a qualquer momento
• b) Diferença proporcional será cobrada na próxima fatura
• c) Promoções ativas serão mantidas e aplicadas ao novo plano

Downgrades (redução de plano):

• a) Permitidos após 30 (trinta) dias da contratação inicial
• b) Devem ser pedidos com 10 (dez) dias de antecedência do vencimento; pedidos feitos depois disso passam a valer no ciclo seguinte
• c) Não há reembolso proporcional do ciclo em curso; o novo valor vale a partir do ciclo seguinte
• d) Promoções vinculadas ao plano anterior são perdidas

6. ATIVAÇÃO E CONFIGURAÇÃO

6.1 Prazos de Ativação

• a) Pagamento confirmado: 1 a 48 horas, dependendo da complexidade do serviço
• b) Depósito/transferência: após confirmação manual pelo financeiro
• c) A ativação está condicionada à disponibilidade técnica e aprovação cadastral

6.2 Recusa de Serviço

A uHOST reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços quando:

• a) Houver indícios concretos de fraude ou de uso ilícito dos serviços
• b) Os dados cadastrais não puderem ser validados
• c) O conteúdo pretendido violar estes Termos

Nestes casos, valores pagos serão integralmente reembolsados em até 7 (sete) dias úteis.

7. DOMÍNIOS E DNS

7.1 Responsabilidade

• a) O registro e renovação de domínios são de exclusiva responsabilidade do Cliente
• b) A uHOST oferece serviço de registro como cortesia, mas o domínio permanece em nome do Cliente
• c) Renovações de domínio são independentes dos serviços de hospedagem

7.2 Configuração

• a) Para utilizar os serviços, o Cliente deve apontar o DNS do domínio para os servidores indicados pela uHOST
• b) Cada servidor possui DNS exclusivo, que será informado no e-mail de boas-vindas
• c) Mudanças de DNS não constituem transferência de domínio

7.3 Alteração de Domínio Principal (Revendas)

Taxa de R$ 5,00 por alteração de domínio principal em planos de revenda.

8. POLÍTICAS ESPECÍFICAS POR TIPO DE SERVIÇO

8.1 Hospedagem de Sites (Individual e Revenda)

Permitido:

• Hospedagem de sites institucionais, blogs, e-commerce, portfólios
• Aplicações web otimizadas
• Bancos de dados MySQL/PostgreSQL

Proibido:

• Sites de file sharing, upload/download massivo
• Clones de YouTube, Vimeo ou similares
• Armazenamento de backups não relacionados ao site
• Sites de compra coletiva (alto índice de spam)
• Envio de e-mail marketing em massa
• Scripts de mineração de criptomoedas

Limites técnicos:

• 384MB RAM por domínio
• 20% CPU por processo
• Tráfego ilimitado com uso adequado (fair use)

8.2 Streaming de Áudio (Individual e Revenda)

Permitido:

• Transmissão de rádio online, ao vivo
• Podcasts e programas de áudio

Proibido:

• Uso do servidor de transmissão para fins diferentes da rádio contratada
• Compartilhamento de credenciais com terceiros

Limites técnicos:

• Ouvintes simultâneos e qualidade de áudio conforme o plano contratado, sem limite de banda por transmissão (cláusula 3.4)
• Uso justo conforme a cláusula 3.4

8.3 Backup FTP

Permitido:

• Armazenamento de backups pessoais ou empresariais
• Acesso exclusivo do titular da conta

Proibido:

• Compartilhamento público de arquivos
• File sharing ou distribuição de conteúdo

8.4 Aplicativo e Alexa

• a) Nos planos que os incluem (conforme a página de planos), o aplicativo e a skill da Alexa são desenvolvidos e publicados pela uHOST no nome e na conta da própria rádio: o aplicativo é da rádio, que o leva consigo se deixar a uHOST
• b) As taxas cobradas pelas lojas (Google Play e App Store) são as informadas na página do aplicativo e na página de planos, e são pagas pela rádio
• c) Os prazos de publicação dependem da revisão de cada loja (Google, Apple e Amazon), que é feita por elas

9. SENHAS E SEGURANÇA

9.1 Gestão de Senhas

• a) Senhas iniciais são geradas pela uHOST e enviadas ao Cliente
• b) O Cliente pode e deve alterar suas senhas periodicamente
• c) A uHOST pode alterar senhas em caso de comprometimento de segurança, notificando o Cliente

9.2 Responsabilidade

• a) O Cliente é exclusivamente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais
• b) A uHOST não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Cliente
• c) Uso de autenticação em dois fatores (2FA) é fortemente recomendado

10. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

10.1 Cancelamento pelo Cliente

• a) O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade. O pedido é feito obrigatoriamente pela central do cliente: entrar em central.uhost.com.br, abrir Meus Serviços, abrir o serviço e clicar em Solicitar Cancelamento, informando o motivo e o tipo (imediato ou ao final do período de cobrança). Cada serviço é cancelado separadamente, na página dele
• b) Pedido feito por qualquer outro meio não tem validade (ticket, WhatsApp, e-mail, telefone, chat, redes sociais ou recado a atendente): o serviço continua ativo e as faturas continuam sendo geradas; a equipe orienta o Cliente a pedir pela central. Exceção: se o Cliente não conseguir registrar o pedido na central por falha da uHOST (central fora do ar ou botão indisponível), vale a mensagem escrita enviada à equipe relatando a falha (ticket, e-mail ou WhatsApp), com a data dela
• c) Quando o cancelamento é processado, a fatura em aberto daquele serviço é cancelada junto. Para que a fatura do período seguinte nem chegue a ser gerada, recomenda-se pedir antes de ela ser emitida (14 dias antes do vencimento). Vale a data e a hora do registro na central
• d) Sem acesso à central, o Cliente recupera a senha na tela de login (ou a equipe ajuda a recuperar o acesso); o pedido continua sendo feito pela central
• e) O período já pago e em curso não é devolvido proporcionalmente, exceto na garantia de 7 dias (10.3), na mudança destes Termos ou de preço acima do IPCA (2.3 e 5.1) e no encerramento por violação (10.2)

10.2 Suspensão e Encerramento pela uHOST

A uHOST pode suspender o serviço imediatamente e, conforme a gravidade, encerrá-lo, nos seguintes casos:

• a) Violação de cláusula destes Termos
• b) Uso dos serviços para atividades ilícitas
• c) Sobrecarga intencional ou abuso dos recursos
• d) Fornecimento de dados cadastrais falsos
• e) Tentativas de invasão, hacking ou comprometimento da infraestrutura
• f) Inadimplência por mais de 30 (trinta) dias (cláusula 5.3)

Antes de encerrar por violação (itens a a e), a uHOST informa o motivo e ouve as razões do Cliente, salvo conteúdo manifestamente ilegal ou risco à infraestrutura. No encerramento por violação, o valor do período pago e não usado é devolvido, descontados os custos e danos comprovados causados pela violação.

10.3 Garantia de 7 dias e Direito de Arrependimento

• a) Todo Cliente, pessoa física ou jurídica, pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias, contados da contratação ou da ativação do serviço, o que vier por último, com devolução integral do valor pago. É a garantia de 7 dias anunciada nos planos e, para o Consumidor, também o direito de arrependimento do CDC (art. 49)
• b) O pedido é feito pela central, na página do serviço, em Solicitar Cancelamento, escrevendo "garantia de 7 dias" no motivo. Também é aceito por e-mail para financeiro@uhost.com.br, pois a contratação é on-line (Decreto 7.962/2013, art. 5º, §1º). A uHOST confirma o recebimento do pedido por e-mail, na hora
• c) A devolução é feita de imediato: por PIX ou transferência em até 2 (dois) dias úteis depois de o Cliente informar os dados de uma conta de mesma titularidade

11. PROMOÇÕES E CONDIÇÕES ESPECIAIS

11.1 Promoção "Plano em Dobro"

• a) Em caso de upgrade, a promoção é mantida e aplicada ao novo plano
• b) Em caso de downgrade, a promoção é perdida definitivamente sem ressarcimento
• c) Se a uHOST aumentar os limites dos planos, quem tem a promoção ativa mantém o dobro dos limites antigos ou passa ao novo limite, o que for maior; só não recebe o dobro do novo limite
• d) Atualizações de planos visam manter competitividade de mercado

12. INFRAÇÕES E PENALIDADES

12.1 Uso de Software Pirata

• a) É estritamente proibido o uso de software sem licença válida
• b) A violação resultará na suspensão imediata do serviço até a remoção do software
• c) Remoção do conteúdo pode ser exigida por direito autoral de terceiros

12.2 Ataques e Tentativas de Invasão

12.3 Plágio e Cópia

• a) É proibida a cópia de layout, design, código-fonte, imagens ou qualquer elemento de sites da uHOST ou de outros clientes
• b) A violação leva à suspensão do serviço usado para a cópia até a remoção do conteúdo, sem prejuízo de medidas judiciais

12.4 Desbloqueio por Abuso

Contas bloqueadas por abuso (spam, malware, sobrecarga) serão desbloqueadas mediante:

• Pagamento de taxa de R$ 50,00 (manutenção e análise)
• Correção do problema identificado
• Compromisso formal de não reincidência

13. MIGRAÇÃO E MANUTENÇÃO

13.1 Migração entre Servidores

a) A uHOST reserva-se o direito de migrar contas entre servidores para:

• Balanceamento de carga
• Substituição de hardware defeituoso
• Melhoria de desempenho
• Segurança

b) Migrações programadas serão notificadas com 48 horas de antecedência c) Migrações emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio

13.2 Manutenções

a) Manutenções programadas: notificação com 48h de antecedência b) Manutenções emergenciais: podem ocorrer sem aviso em casos de:

• Vulnerabilidades de segurança críticas
• Ataques em andamento
• Falhas de hardware iminentes

14. BACKUP E RECUPERAÇÃO DE DADOS

14.1 Política de Backup da uHOST

• a) A uHOST faz backup diário automático do site e do banco de dados das contas ativas, com retenção de até 7 dias
• b) O backup é uma obrigação de meio: a uHOST emprega os cuidados técnicos para que ele seja feito e possa ser restaurado. Perda de dados por falha da uHOST segue a cláusula 4.5
• c) O backup da uHOST não substitui as cópias que o Cliente deve guardar do conteúdo que produz (cláusula 3.2, c)

14.2 Recomendações ao Cliente

É fortemente recomendado que o Cliente:

• a) Mantenha cópias próprias do conteúdo, em seu computador ou em serviço de terceiros
• b) Faça uma cópia antes de qualquer alteração importante
• c) Confira periodicamente as próprias cópias

14.3 Restauração

• a) A restauração de backup de conta ativa é feita pela equipe da uHOST, sem custo, a pedido do Cliente por chamado na central
• b) É restaurada a cópia mais recente disponível dentro do período de retenção
• c) Restauração de contas canceladas: sujeita às condições e taxas do item 5.4

15. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE (LGPD)

15.1 Tratamento de Dados Pessoais

A uHOST, na qualidade de controladora e operadora de dados, trata dados pessoais para:

• a) Execução do contrato de prestação de serviços
• b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
• c) Exercício regular de direitos
• d) Proteção do crédito

15.2 Direitos do Titular

O Cliente tem direito a:

• a) Confirmação da existência de tratamento
• b) Acesso aos dados tratados
• c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor
• f) Informação sobre compartilhamento de dados
• g) Revogação do consentimento quando aplicável

15.3 Encarregado de Dados (DPO)

Contato: privacidade@uhost.com.br

15.4 Retenção de Dados

• a) Dados cadastrais: mantidos durante a vigência contratual e por 5 anos após o término para fins fiscais e legais
• b) Logs de acesso: 6 meses, conforme Marco Civil da Internet
• c) Dados de conteúdo: removidos conforme políticas de cancelamento

16. PROPRIEDADE INTELECTUAL

16.1 Conteúdo do Cliente

• a) O Cliente retém todos os direitos sobre o conteúdo que publica
• b) O Cliente concede à uHOST licença não exclusiva para armazenar, reproduzir e transmitir o conteúdo estritamente para prestação dos serviços

16.2 Infraestrutura e Software

• a) Todos os direitos sobre a infraestrutura, painéis, scripts e softwares da uHOST permanecem de propriedade exclusiva da empresa
• b) É vedada a engenharia reversa, cópia ou reprodução de qualquer elemento da plataforma

17. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO

A uHOST não será responsabilizada por descumprimento de obrigações causado por eventos externos, inevitáveis e fora do seu controle (Código Civil, art. 393), como:

• a) Fenômenos naturais (terremotos, tempestades, enchentes)
• b) Guerra, terrorismo, distúrbios civis
• c) Atos governamentais, mudanças legislativas
• d) Greves e paralisações gerais de terceiros
• e) Interrupções gerais de energia elétrica ou de telecomunicações, de grande escala
• f) Ataques de negação de serviço (DDoS) de grande escala, desde que a uHOST mantenha as proteções usuais do mercado
• g) Pandemia ou outras emergências de saúde pública

Para o Consumidor, só afastam a responsabilidade os eventos externos e inevitáveis; falhas da própria operação da uHOST seguem a cláusula 4.5.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 Independência das Cláusulas

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.

18.2 Tolerância

A tolerância no cumprimento de obrigações não implica novação, renúncia ou alteração destes Termos.

18.3 Cessão

O Cliente não pode ceder ou transferir direitos e obrigações deste contrato sem autorização prévia da uHOST.

18.4 Comunicações

• a) Comunicações oficiais serão feitas através do e-mail cadastrado
• b) O Cliente deve manter e-mail válido e acessível
• c) Considera-se realizada a comunicação 24 horas após o envio do e-mail

18.5 Acordo Integral

Este documento constitui o acordo entre as partes, substituindo entendimentos anteriores, sem prejuízo do que a uHOST anuncia no site e na página de planos (cláusula 1.2).

18.6 Idioma

Este contrato é redigido em português brasileiro, idioma que prevalecerá para todos os fins.

19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

19.1 Lei Aplicável

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei 10.406/2002 (Código Civil)

19.2 Foro

Para o Consumidor (pessoa física ou jurídica destinatária final), o foro é o do domicílio dele. Para quem não é consumidor, fica eleito o foro da comarca de ITIRAPINA - SP.

20. CONTATO E SUPORTE